Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos Entes Subnacionais

     O orçamento público brasileiro é uma ferramenta de planejamento das ações do governo, utilizado para estimar as receitas que serão arrecadadas ao longo do ano e, com base nelas, fixar as despesas por meio de ações e programas determinados de acordo com as necessidades e prioridades políticas, econômicas, jurídicas e administrativas do país.

 

     Ao englobar receitas e despesas, o orçamento apresenta-se como peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica para a sociedade as prioridades definidas pelo governo. Pode-se considerar que o orçamento público é um importante instrumento econômico que exprime a formulação das políticas públicas, permitindo sua concretização e como os governos e representantes distribuem e priorizam as diferentes áreas da esfera pública, de acordo com a alocação de recursos que realizam.

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   O orçamento na prática funciona como uma ferramenta de ligação entre o sistema de planejamento e finanças. Com isso torna-se possível a operacionalização dos planos, porque quantifica financeiramente as políticas públicas, permitindo que o planejador tenha noções realistas em face das disponibilidades dos recursos financeiros.

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     As finanças públicas estão relacionadas às atividades financeiras do Estado, com o objetivo de satisfazer os interesses públicos. De forma pormenorizada, seu estudo está focado nas receitas e despesas do governo, na dívida pública, no cumprimento de índices e vinculações determinados por força legal entre outros tópicos. Desta forma, se por um lado o orçamento é o instrumento de planejamento das ações do governo, as finanças públicas permitem analisar e detalhar os mecanismos de execução das atividades governamentais.

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     No Brasil, o orçamento público e as finanças públicas encontram fundamentação legal nos seguintes dispositivos:

 

• Constituição Federal: os artigos 163 a 169 compõem o Capítulo II – Das Finanças Públicas, do Título VI – Da Tributação e do orçamento. Neste trecho da Carta Magna estão previstas as peças orçamentárias (PlanoPlurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) entre outras disposições.

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• Lei n.º 4.320 de 17 de março 1964, que institui as normas gerais de direito financeiro: atende ao disposto no §9º do Art. 165 da Constituição Federal, reconhecida, portanto, como Lei Complementar que estabelece vigência, prazo e normas de elaboração das peças orçamentárias, além das normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública.

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• Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

     Neste contexto, orçamento público e finanças públicas são temas imbricados e correlatos, que muitas vezes até se confundem. Não raro encontram-se materiais ou discursos utilizando um dos conceitos referindo-se aos dois temas. No escopo deste presente projeto, definiremos Orçamento Público como os instrumentos previstos na Constituição Federal (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA), e Finanças Públicas como área de estudo sobre as atividades financeiras necessárias à realização das atividades governamentais, como por exemplo, a arrecadação de receita e a execução da despesa.

 

     De forma resumida, enquanto o orçamento se materializa no planejamento das ações do governo, as finanças públicas estão relacionadas à execução de tais atividades. A pesquisa em tais temas requer intensiva análise documental. Um estudo sobre orçamento tem como fontes de dados as Leis que estabelecem as peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA), bem como seus anexos, em que se encontram discriminadas as ações, metas e prioridades planejadas pelo governo para executar as políticas públicas, fazer investimentos e cumprir suas atividades obrigatórias. Já um estudo em finanças públicas requer grande esforço em analisar os diversos relatórios publicados pelos governos, por obrigatoriedade estabelecida pela Lei Complementar n.º 101/2000: os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, de periodicidade bimestral e os Relatórios de Gestão Fiscal, de periodicidade quadrimestral. ​

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     O OFIP foi concebido a partir da expertise dos seus idealizadores, que contam com vasta experiência profissional em finanças públicas e orçamento na administração pública do Estado do Rio de Janeiro.

 

       A relevância deste projeto reside no intuito de preencher duas lacunas no campo das finanças públicas, uma de origem acadêmica ou outra de origem prática e profissional.

 

     Em relação à justificativa acadêmica, o intuito é aproximar o meio acadêmico do tema de estudo. Embora as faculdades de Economia e de Administração Pública contenham, em geral, a disciplinas de Economia do Setor Público, Teoria das Finanças Públicas e Orçamento Público, as ementas abrangem temas mais genéricos e teóricos. Além disso, a exploração acadêmica de tais temas se limita, justamente, apenas ao conteúdo repassado nas disciplinas, não havendo nas diversas universidades grupos de estudos a respeito, prejudicando, inclusive, o interesse dos discentes no aprofundamento do conhecimento.

 

       De encontro a este fato, o conhecimento das Finanças Públicas é de extrema importância para o bom funcionamento da economia nacional e subnacional ao tratar de temas como endividamento público e resultado primário, que quase diariamente, são debatidos na imprensa especializada e motivos de desgaste político pelas autoridades governamentais, como Presidente e Ministros. Portanto, aproximar o tema das Finanças Públicas à academia, permitirá: ampliar as pesquisas e debates sobre o tema no meio acadêmico; produzir conteúdo científico sobre o tema; e, despertar interesse no corpo discente da universidade sobre o tema. Quanto à relevância prática, o trabalho cotidiano em orçamento e finanças públicas pode requerer um grande esforço na coleta e no tratamento de dados.

 

       A disponibilização dos dados nem sempre é facilitada pelos entes subnacionais, de forma que, embora haja obrigatoriedade de publicação de alguns relatórios, não há padronização quanto a temporalidade e forma de acesso para vários dados, esbarrando inclusive, em diferentes formas de classificação orçamentária ou contabilização. 

 

      Desta forma, este projeto busca facilitar o acesso a esses dados, democratizando a informação e permitindo que mais pessoas possam contribuir para o debate.

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       Os produtos propostos pelo projeto Observatório de Finanças Públicas e Orçamento são:

 

1. Base de dados com as principais informações de execução orçamentária de todos os estados brasileiros, conforme publicações dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal.

 

2. Painéis interativos, que permitam a manipulação dos dados a serem apresentados em formas de tabelas e/ou gráficos que estão disponíveis no website .

 

3. Desenvolvimento de um Boletim de Finanças Públicas a ser publicado quadrimestralmente e divulgado no website .

 

4. Site para disponibilização dos dados, dos painéis e de publicações para serem consultados por qualquer usuário.