Receitas orçamentárias

São entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo patrimônio do Poder Público. Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento (exceto as classificadas como extraorçamentárias).

Receitas extraorçamentárias

tais receitas não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público.

São exemplos: depósito em caução, antecipação de receitas orçamentárias – ARO, consignações diversas, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Conceito de receita pública

Receitas Públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

Classificação de receita pública

A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação, sendo facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas necessidades. Sobre o assunto, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: i) Natureza de receita; ii) Indicador de resultado primário; iii) fonte/destinação de recursos; iv) Esfera orçamentária.

Classificação de receita por natureza

A classificação orçamentária por natureza de receita reflete o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos, verificando a entrada de receitas orçamentárias de acordo com o acontecimento real de tal ingresso.

A estrutura da codificação cria possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas: multas e juros, dívida ativa, multas e juros da dívida ativa. A associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos, cujas posições ordinais têm o significado  de classificação por natureza de despesa.

A classificação por natureza de despesa, se desmembra em: 1º categoria econômica, 2º origem, 3º espécie, 4º ao 7º desdobramento para identificação de peculiaridades da receita e 8º tipo.

Classificação de receita por natureza:
categoria econômica

A categoria econômica obedece o critério econômico e é  utilizada para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional (formação de capital, custeio, investimentos etc.). Em outras palavras, a classificação por natureza é a de nível mais analítico da receita; por isso, auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras sobre a atuação estatal.

A categoria econômica é codificada e subdividida em: i) receitas: i) receitas correntes; ii) receitas correntes intraorçamentárias  iii) receitas de capital e iv) receitas de capital intraorçamentárias.

Compõem as receitas correntes: as tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, outras e os recursos recebidos de outras pessoas de direito público e privado, destinados a atender estas despesas.

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Já as receitas de capital são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis neste tipo. 

As receitas intraorçamentárias são oriundas de operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do Orçamento Fiscal e Seguridade Social de uma esfera do governo. Não se trata de novos recursos sendo aumentados aos cofres públicos do ente, mas sim de uma redistribuição de receitas entre os órgãos.

Classificação de receita por natureza:
origem

A origem, outra classificação da receita por natureza, caracteriza a subdivisão das categorias econômicas que tem por objetivo identificar a origem das receitas no momento em que elas ingressam no patrimônio público.

A receita corrente é constituinte de: impostos, taxas e contribuições de melhoria; contribuições; receita patrimonial, receita agropecuária, receita industrial, receita de serviços, transferências correntes e outras transferências correntes. A receita de capital é composta por: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital.

As origens das receitas correntes são: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

- O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte;

- A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

- Já a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Por fim, as demais contribuições integram outra origem denominada “contribuições”.

Tipos de impostos

Existem diferentes tipos de impostos e a  tributação pode ser direta ou indireta. Os impostos diretos incidem sobre o indivíduo e, por isso, estão associados à capacidade de pagamento de cada contribuinte como, por exemplo, o IRRF). Os impostos indiretos incidem sobre atividades ou objetos, ou seja, sobre o consumo, vendas ou posses de propriedades. As bases de incidência dos impostos são: a renda, consumo e patrimônio.

O imposto de renda incide sobre todas as remunerações geradas no sistema econômico, ou seja, salários, lucros, juros, dividendos e aluguéis. É uma forma de tributação direta e progressiva É subdividida entre pessoa física (IRPF) e jurídica (IRPJ)

O IRPF é cobrado em base pessoal, com isenções e alíquotas progressivas, determinadas pelas características do contribuinte sendo diferenciado de acordo com as classes de renda. Utiliza-se do princípio da equidade à medida que permite uma discriminação entre os contribuintes no que diz respeito à capacidade de pagamento.

O IRFJ incide sobre o lucro das empresas, sendo calculado entre as receitas e custos das empresas. Contraria os princípios da equidade e progressividade.

Os impostos sobre o patrimônio podem ser cobrados regularmente em função do simples ato de posse dos ativos durante um determinado período, como no caso do Imposto predial territorial urbano (IPTU) ou o Imposto sobre a propriedade de veículo (IPVA). Por ter a característica de ser progressivo e equitativo - o IPTU pode levar os ricos a pagar mais imposto.

O imposto sobre as vendas de mercadorias e serviços são tributos indiretos ou imposto sobre o consumo. Pode ser classificado quanto: à amplitude de sua base de incidência; ao estágio do processo de produção e comercialização sobre o qual incide e à forma de apuração da base para cálculo do imposto.

O imposto geral de transações se constitui em imposto em cascata ou cumulativo, no sentido que incide sobre o valor total da transação em cada etapa da produção e distribuição.Não discrimina as contribuições de acordo com a capacidade de pagamento de cada indivíduo.

O consumo representa um percentual decrescente da renda conforme ela aumenta e se a alíquota for uniforme , o IR será decrescente, o que resulta em uma distribuição regressiva da carga tributária.

As receitas de contribuições correspondem ao ingresso proveniente de contribuições sociais e econômicas e àqueles destinados a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Receitas patrimoniais

As receitas patrimoniais correspondem ao ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações, de disponibilidade de aplicações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.

Exemplificando, as receitas de arrendamentos surgem quando se arrendam os terrenos da União, ou seja, o Poder Público concede a outra parte o gozo temporário de um terreno mediante retribuição. Tal retribuição torna-se receita patrimonial. Outro exemplo para ilustrar: a receita de laudêmios registra o valor total da arrecadação com pensão ou prêmio que o foreiro paga, quando há alienação do respectivo prédio por parte da pessoa que recebe por enfiteuse o domínio do imóvel, exceto nos casos de sucessão hereditária.

Dentre as receitas patrimoniais estão: a exploração do patrimônio imobiliário do Estado - aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, tarifas de ocupação; concessão, permissão, autorização ou cessão de direito de uso de bens imóveis públicos; valores mobiliários - juros e correções monetárias (de aplicações financeiras), dividendos e participações; exploração de recursos naturais - como compensações financeiras e royalties; delegação de serviços públicos mediante concessão, permissão, autorização ou licenças - transporte, infraestrutura e telecomunicações; exploração de patrimônio intangível - como direito de uso de imagem e de reprodução de bens de acervo patrimonial; cessão de direitos - cessão de direito de operacionalização de pagamentos. 

Receita agropecuária

A receita agropecuária decorre da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades agropecuárias, como receitas de atividades de exploração ordenada dos recursos naturais vegetais em ambiente in natura e protegido. Ademais, compreende as atividades de cultivo agrícola, de cultivo de espécies florestais para produção de madeira, celulose e para proteção ambiental, de extração de madeira em florestas nativas, de coleta de produtos vegetais, além do cultivo de produtos agrícolas.

Receita industrial

A receita industrial é proveniente de atividades industriais exercidas pelo ente público, tais como a extração e o beneficiamento de matérias-primas, a produção e a comercialização de bens relacionados às indústrias mecânica, química e de transformação em geral.

Receita de serviços

A receita de serviços é o ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação, serviços portuários, de armazenagem, de inspeção e fiscalização e de processamento de dados, das vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade e outros serviços.

As receitas de serviços decorrem da prestação de serviços por parte do ente público, tais como comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais, etc. Tais serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de tarifa.

Receitas de capital

Nas receitas de capital estão incluídas: i) as operações de crédito - que são as provenientes da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos internos ou externos obtidos junto a entidades estatais ou privadas; ii) alienação de bens - provenientes da alienação de bens móveis ou imóveis de propriedade do ente; iii) amortização de empréstimos: referente ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos; iv) transferências de capital - provenientes de outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital e  v) outras despesas de capital - provenientes de outras origens não classificáveis nas anteriores.

Transferências correntes

As transferências correntes representam o ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou à entidade recebedora, ou ao ente ou à entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes.

Outras receitas correntes

Na classificação de outras receitas correntes estão os ingressos correntes provenientes de outras origens não classificáveis nas anteriores. Exemplos: multas administrativas, contratuais e judiciais; indenizações, restituições e ressarcimentos; etc.

Classificação de receita por natureza: espécie

A classificação por espécie é o nível de classificação vinculado à origem, composto por títulos que permitem qualificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos de tais receitas. Por exemplo, dentro da origem “Contribuições”, podemos identificar as suas espécies, tais como “Contribuições Sociais”, “Contribuições Econômicas” e “Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional".

Classificação de receita por natureza: Identificação de Peculiaridades da Receita (4º ao 7º dígito)

Na classificação de receita explicitada por desdobramentos para Identificação de Peculiaridades da Receita (4º ao 7º dígito), entende-se que estes dígitos são destinados a desdobramentos com a finalidade de identificar peculiaridades de cada receita, caso seja necessário. Tais dígitos podem ou não ser utilizados conforme a necessidade de especificação do recurso.

Receitas exclusivas de estados e municípios: Em 2021, as receitas exclusivas de estados e municípios utilizarão o número “8”, no quarto dígito (Ex.: 1.9.0.8.xx.x.x – Outras Receitas Correntes exclusivas de Estados e Municípios).

A partir de 2022, inclusive elaboração do Orçamento, os 5º e 6º dígitos da codificação, que constituem parte dos desdobramentos, separam os códigos da União daqueles específicos dos demais entes federados, de acordo com a seguinte estrutura lógica: a) “00” até “49” identificam códigos reservados para a União, que poderão ser utilizados, no que couber, por Estados, DF e Municípios; b) “50” até “98” identificam códigos reservados para uso específico de Estados, DF e Municípios; e c) “99” será utilizado para registrar “outras receitas”, entendidas assim as receitas genéricas que não tenham código identificador específico, atendidas as normas contábeis aplicáveis.

Classificação de receita por natureza:
Tipo (8° dígito)

Tipo (8º dígito). O tipo tem finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.

Exemplos de tipos de arrecadação:

0 - Natureza de receita não valorizável ou agregadora

1 - Arrecadação principal da receita

2 - Multas e juros de mora da respectiva receita

3 - Dívida ativa da respectiva receita

4 - Multas e juros de mora da dívida ativa da respectiva receita

5 - Multa da respectiva receita quando não for possível utilizar o código 2

6 - Juros de mora da respectiva receita quando não for possível utilizar o código 2

7 - Multa da dívida ativa quanto não foi possível utilizar o código 4

8 - Juros de mora da dívida ativa quando não for possível utilizar o código 4

O Agrupamento da Codificação da Receita significa que todo código de natureza de receita será finalizado com um dos dígitos mencionados, e as arrecadações de cada recurso – sejam elas da receita propriamente dita ou de seus acréscimos legais – ficarão agrupadas sob um mesmo código, sendo diferenciadas apenas no último dígito.​​

Classificação da receita por fontes de recursos

A classificação de receita por  fontes de recursos ocorre a partir de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias.

É a individualização dos recursos de modo a evidenciar sua aplicação segundo a determinação legal, sendo, ao mesmo tempo, uma classificação da receita e da despesa.

Esta classificação consiste em um código de quatro dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos, e o segundo e terceiro, a especificação das fontes de recursos.

A receita é classificada, ainda, como primária (P), quando seu valor é incluído na apuração do resultado primário e não primária ou financeira (F), quando não é incluída nesse cálculo.

Essa classificação orçamentária da receita não tem caráter obrigatório para todos os entes e foi instituída para a União com o objetivo de identificar quais são as receitas e as despesas que compõem o resultado primário do Governo Federal, que é representado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias.

As receitas financeiras são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da emissão de títulos, da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras da União (juros recebidos, por exemplo), das privatizações e outras. As demais sem caráter financeiro são denominadas de receita primárias.

Fases de execução da receita (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento)

As etapas da receita orçamentária podem ser compreendidas como cada passo identificado que evidencia o ingresso da receita no caixa do governo. Entende-se que a receita pública percorre quatro estágios: i) previsão - é a estimativa do que se espera arrecadar durante o exercício e consta na LOA; ii) lançamento - é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal que lhe é devedora e inscreve o débito; iii) arrecadação - o momento em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores por meio de estabelecimentos bancários; iv) recolhimento - Caracteriza-se pela entrega do produto da arrecadação efetuada pelos agentes arrecadadores diretamente ao Tesouro Nacional.