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Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos Entes Subnacionais
Leis orçamentárias dos estados brasileiros
As leis orçamentárias são instrumentos da gestão pública que estabelecem as diretrizes, prioridades e metas de cada estado para o uso dos recursos públicos ao longo do ano.
Essas leis incluem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que em conjunto orientam as ações do governo, garantindo maior transparência e controle na aplicação do orçamento.
Levantamento preliminar do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas (OFIP) da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 das Unidades Federativas indica que os três estados que apresentam déficit orçamentário fazem parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Há um déficit de R$ 2,8 bi para Rio Grande do Sul, R$ 8,6 bi para Minas Gerais e R$ 14,7 bi para o Rio de Janeiro.
